Contestação - Associação de Moradores

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Campus de Justiça

Av. D. João II, n.º 1.08.01 – Edifício G – 6º Piso,

Parque das Nações

Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal

   Administrativo de Lisboa

ASSOCIAÇÃO MORADORES, com sede na Avenida das Forças Armadas, n.º 87, 3.º B, Lisboa, procura intervir no processo enquanto parte acessória, recorrendo ao incidente de assistência, previsto no art. 326º do Código de Processo Civil,

Auxiliando,

O réu, MUNÍCIPIO DE LISBOA​, com sede em Praça​ do Município, 1100-038, Lisboa.

Contra,

O autor, LISBOA É UM ESTALEIRO, S.A,  ​pessoa coletiva, com o NPC 500500500, registada na Conservatória de Lisboa com o número 500500500, sita na rua Duque de Palmela, nº26, 1250-098, Lisboa.

I – Dos fundamentos de Facto

1º

A Associação de Moradores foi fundada no ano de 1993, procurando intervir nas áreas circundantes à zona de Entrecampos.

2º

A constituição da Associação de Moradores visa a representação dos respectivos moradores e a salvaguarda dos seus direitos e interesses legítimos, e pauta-se pela protecção de diversos bens e valores comunitários como a defesa da saúde pública, o respeito pelo ambiente, a qualidade de vida, e o bom urbanismo e ordenamento do território.

3º

Como mencionado no ponto 7º do articulado da petição inicial, o terreno onde se encontrava a Feira Popular, tão prezada por todos os moradores, foi deixado ao abandono desde 2003.

4º

Ora a exposição dos terrenos em causa ao abandono levou a uma gradual deterioração da área, durante um longo período de 15 anos, sem que qualquer esforço vigoroso tenha sido feito no sentido de alterar tal lamentável situação. Situação essa que muito prejudica a qualidade de vida dos moradores das áreas acima referidas, muitos deles sócios da Associação de Moradores.

5º

Esta degradação sucessiva e gradual veio a culminar naquilo que muitos residentes designam já por uma “lixeira a céu aberto”. Não só se verifica a acumulação de diversos detritos e sujidades cuja presença tão próxima a uma zona habitacional é muito prejudicial, como mais recentemente se tem verificado um acentuar de diversos comportamentos anti-sociais e criminosos no espaço abandonado.

6º

Tudo isto tem contribuído para gerar um clima de insegurança e mau-estar para os moradores, que se insurgem contra os diversos perigos – ambientais e sociais – que daí decorrem para si e para os seus filhos. Neste sentido, verificaram-se até vários esforços por parte dos mesmos, nomeadamente através de donações feitas à Associação de Moradores para que esta pudesse procurar intervir na defesa dos seus interesses na batalha legal que se avizinhava.

7º

Deste modo, a Associação de Moradores tem diversos interesses jurídicos na revitalização do espaço, na medida em que somente a referida revitalização permitará a melhoria qualidade de vida dos seus representados, bem como a preservação dos seus interesses económicos através da preservação e valorização do seu património imóvel na zona em questão.

8º

Assim, quando a Associação de Moradores teve conhecimento da aprovação do processo de venda em hasta pública, e da aprovação do Megaprojecto para a área, foi com grande satisfação que acolheu a novidade.

9º

A Associação de Moradores considera também conveniente invocar que a hasta pública em questão ainda não ocorreu, mas que se encontra apenas aprovada.

10º

Não existe nenhum dado que leve a crer que a alienação do imóvel em questão através de hasta pública ocorrerá em quaisquer outros termos que não correspondam ao “correcto funcionamento da alienação”.

11º

O Município de Lisboa elaborou um projecto urbanístico (Megaprojecto), onde prevê diversas operações a ocorrer na área em questão. Este projecto urbanístico deve naturalmente respeitar o estabelecido no Plano Director Municipal de Lisboa.

12º

O autor parece sugerir uma incompatibilidade entre o Megaprojecto e o PDM de Lisboa, quando refere a suposta insuficiência dos 1800 novos lugares de estacionamento que seriam criados, tendo em conta que o número de postos de trabalho criados seria vastamente superior (cerca de 15 mil). Contudo, não é expressa específicamente qual a norma que estaria a ser violada.

13º

A Associação de Moradores não considera o argumento invocado como sendo válido por diversas razões.

14º

A zona em questão já se encontra actualmente bem abastecida em sede de transportes públicos, pelo que a maior parte da comutação diária seria feita nestes e não em veículos de utilização individual.

15º

A criação dos postos de trabalho seria gradual e prolongada no tempo, pelo que haveria condições para desenvolver e reforçar a já existente rede de transportes públicos, aumentando a sua eficiência e capacidade.

16º

Dos novos 1800 lugares de estacionamento, um total de 500 constituem pontos de carregamento de carros eléctricos, constituindo uma aposta sem precedente ao nível de opções de transporte sustentáveis e ecológicas.

17º

A nível das preocupações ambientais presentes no Megaprojecto será a da ampla projecção de espaços verdes uma das mais importantes para o caso em apreço.

18º

Os espaços verdes previstos ajudam à criação de um sentimento cívico de pertença, estabilizam e melhoram as condições a nível do micro-clima, e proporcionam também um efeito de combate à poluição.

19º

Da conjugação dos pontos 13º a 17º deste articulado podemos concluir que é infundada a conclusão apresenta no ponto 32º da petição inicial, quando prevê um severo impacto ambiental que afectará negativamente o bem-estar das populações.

20º

Tal como referido no artigo 34º da petição inicial, o PDM para Lisboa nos artigos 11º e 63º consagra a Estrutura Ecológica Fundamental e Integrada para o Município de Lisboa. Valores esses que a Associação de Moradores se declara também interessada em defender e preservar.

21º

Como indicado pela parte autora, verifica-se a existência de uma rota migratória por Lisboa, por parte da espécie Platalea leucorodia, vulgarmente conhecida por Colhereiro, espécie essa ameaçada de extinção.

22º

De acordo com os estudos sobre a referida ave presentes no relatório de espécies do Instituto de Conservação da Natureza (ANEXO -), embora a mesma tenha o concelho de Lisboa como zona invernante, não se encontra circunscrita a este.

23º

De acordo com o desenvolvido no referido relatório, esta ave tem como habitat natural zonas com determinadas características, nomeadamente ambientes marinhos, como estuários, lagoas e zonas costeiras baixas. O principal factor de risco para o desaparecimento da espécie é, actualmente, o desaparecimento desse habitat. Ora, o Megaprojecto destina-se a um centro urbano, e não irá afectar as condições de sustentabilidade do habitat do Colhereiro.

24º

No que à eventual colisão com os edifícios envidraçados diz respeito, factor que poderia gerar alguma preocupação, será de mencionar que existem soluções mais fáceis e proporcionais para as evitar (colisões) do que procurar eliminar o Megaprojecto.

25º

Nomeadamente, encontramos nas obras citadas pela parte autora (Evaluating the Effectiveness of Select Visual Signals to Prevent Bird-window Collisions, Klem e Saenger 2013) métodos mais proporcionais e razoáveis para evitar as colisões de aves migratórias com estruturas em vidro, como a aplicação de cordas de paraquedismo (ou paracorda) sobre a superfície envidraçada.

26º

Nos pontos 38º a 40º do articulado da petição inicial é referida como provada a “diminuída eficiência energética de edifícios integralmente constituídos por vidro”.

27º

Ora actualmente a construção de edifícios de grandes dimensões encontra-se regulada pelo Decreto-lei nº 118/2013, que transpõe a Directiva nº 2010/31/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético das edificações.

28º

Este Decreto-lei corresponde às exigências de eficiência energética impostas pela União Europeia, exigências essas que não nos parece adequado considerar-se como “energeticamente ineficientes”. Verificando-se a sujeição a este decreto, como parece resultar dos seus artigos 3º, 6º e 14º, então deve-se procurar tomar em consideração a eficiência energética em momento próprio, nomeadamente quando já se verificar a existência de um projecto de construção que diga respeito a essas matérias.

29º

Neste sentido, só fará sentido que esta discussão ocorra quando em sede própria, ou seja quando já estivermos perante projectos de construção concretos, onde sejam identificados concretamente quais os métodos de construção a usar, e não apenas os materiais.

30º

Como extensão do ponto anterior, a Associação de Moradores gostaria de sublinhar que existem diversos métodos de construção em geral, e diversos métodos de construção em vidro. Métodos esses que não têm que ser necessariamente energeticametnte ineficientes, antes pelo contrário, veja-se – “The smart use of glass in sustainable buildings”, Glass for Europe, obra colectiva.

                                                                    31º

Não se aceita o alegado no artigo 31º da Douta Petição Inicial.

32º

O Megaprojeto visa a criação de 15 mil novos postos de trabalho, criados de forma gradual.

33º

O Megaprojeto prossegue o interesse público e visa o objetivo do Estado na necessidade de criação de novos postos de trabalho.

34º

Os 15 mil postos de trabalho estarão integrados de acordo com as necessidades do interesse público.

35º

Os postos de trabalho serão ocupados por moradores, contribuindo para a integração do bem-estar comum da população.

36º

Esta é uma medida adotada a pensar no combate ao desemprego.

37º

Estes postos de trabalho estarão integrados de acordo com uma visão estratégica de transportes circundantes aos mesmos.

38º

Com isto, evita-se a dificuldade de estacionamento, pois serão concedidas medidas de redução do valor dos transportes a utentes que neles circulem.

39º

De entre outros meios de transporte que permitem o acesso a qualquer ponto da cidade para deslocação dos utentes, temos o Metropolitano de Lisboa E.P.E., a Carris- Transportes Públicos de Lisboa e a CP -Comboios de Portugal E.P.E. (Vide anexos)

40º

Dada a rede de transportes envolventes, não se colocará a questão da dificuldade de estacionamento e congestionamento de trânsito, visto que os transportes públicos asseguram de forma eficiente e suficiente a mobilidade dos seus utentes.

41º

A localização do Megaprojeto foi pensada estrategicamente para coincidir com a rede integrada e alargada de transportes.

42º

Para além dos transportes públicos, serão disponibilizados novos lugares de estacionamento para os trabalhadores que se desloquem em viatura própria.

43º

Não se aceita o alegado no artigo 32º da Douta Petição Inicial

44º

Para salvaguardar o bem-estar da população e tendo em conta o interesse público em geral, serão instaladas estações de carga EV (estações de carregamento de veículos elétricos).

45º

Estas estações de carga têm em vista preocupações ambientais visando a eficiência a nível ambiental, servindo o interesse público e o bem-estar da população envolvente.

46º

Esta é uma medida tomada no sentido da preocupação ambiental, apoiada no desenvolvimento tecnológico e ambiental sustentável.

II – Fundamentos de Direito

Enquadramento processual

47º

A Associação de Moradores não impugna o articulado no ponto 43º da petição inicial, considerando a acção proposta como admissível.

48º

De igual modo, a Associação de Moradores reconhece a competência do Douto Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de acordo com os factos articulados nos artigos 44º a 46º da petição inicial, não os impugnando.

49º

A Associação de Moradores reconhece igualmente a existência de legitimidade activa, por parte da Sociedade Lisboa é um Estaleiro, S.A, bem como a existência de legitimidade passiva por parte do Munícipio de Lisboa, não impugnando, portanto os pontos 47º a 49º da petição inicial, uma vez que se afiguram conformes ao Direito.

50º

De acordo com a orientação exposta no âmbito da petição inicial, nos artigos 50º a 52º, a Sociedade Lisboa é um Estaleiro, S.A. identifica a Associação de Moradores como sendo contra-interessada no processo.

51º

Ainda que esta opção viesse conferir maior preponderância ao papel desempenhado pela Associação de Moradores neste pleito, será de notar que se rejeita a configuração desta enquanto parte principal (contra-interessada) no processo, em virtude desta sempre pugnar pela mais correcta aplicação do Direito.

52º

O artigo 57º do CPTA vem estabelecer como contra-interessados aqueles que possam ser directamente prejudicados pela impugnação ou “que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado”, podendo ser identificados em função da relação material em causa ou documentalmente.

53º

De acordo com a interpretação desta disposição de Rodrigo e Mário Esteves Oliveira no seu comentário ao artigo 57º do CPTA, esta referência deve ser entendida como dizendo respeito a “pessoas que serão directamente desfavorecidas, nos seus direitos e interesses na acção instaurada, do mesmo modo que o autor saíria favorecido por isso”. Interpretação esta correcta, aliás, já citada na jurisprudência, vide processo 07771/11 do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 26 de Janeiro de 2012.

54º

Não se verifica, neste caso, tal equivalência – entre o desfavorecimento que recai sobre a Associação de Moradores e o favorecimento que caberia ao autor – uma vez que esta ocorreria apenas, por exemplo, no caso de um vencedor da hasta pública, caso esta já tivesse ocorrido e estivesse agora a ser impugnada.

55º

A Associação de Moradores não aceita, portanto, a atribuição para si da qualidade de contra-interessado no processo.

56º

A Associação de Moradores pretende, antes, intervir enquanto Assistente no processo. Esta intervenção, como parte acessória, encontra a sua previsão normativa no Código de Processo Civil, que lhe estabelece o regime nos termos dos artigos 326º e seguintes.

57º

A figura de Assistente deve ser admitida no Contencioso Administrativo à luz do artigo 10.º, n.º 10 do CPTA, bem como à aplicação subsidiária que é devida ao CPC. De igual modo refere Vieira de Andrade – “ao lado do réu (…) podem surgir, como partes acessórias, os assistentes, ou seja, as pessoas interessadas em que o litígio seja resolvido a favor de uma das partes” (cfr. . J. C. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), 15.ª ed., Coimbra, Almedina, 2016, p. 263).

58º

O art. 326º do CPC requer a existência de um interesse jurídico, bastando a existência de uma relação jurídica cuja consistência possa vir a ser afectada, para que se possa dar a intervenção enquanto parte acessória de um assistente. De acordo com o exposto nos pontos 1º a 8º deste articulado deve reconhecer-se a existência de um interesse jurídico por parte da Associação de Moradores, pelo que é legítima a sua intervenção enquanto assistente neste processo – no que se encontre relacionado com a impugnação da hasta pública e do Megaprojecto.

59º

Assim, não pretende a Associação de Moradores fazer valer uma qualquer pretensão própria, mas tão somente auxiliar o Munícipio de Lisboa, constituído réu neste processo, prosseguindo assim indirectamente o seu próprio interesse jurídico.

60º

A Associação de Moradores expressa a sua dúvida quanto ao referido no ponto 56º do articulado da petição inicial, uma vez que este procura justificar a cumulação de pedidos remetendo para uma alínea (4º/2/ alínea d) do CPTA) que não se deve considerar como preenchida, uma vez que refere a existência de um contrato cuja validade depende de um acto que haja sido impugnado, quando nunca é feita na petição inicial qualquer menção a tal contrato.

Defesa quanto à impugnação do pedido por hasta pública

61º

A Associação de Moradores expressa o seu cepticismo e rejeita o exposto nos pontos 62º a 64º do articulado da petição inicial, que crê fundarem-se num entendimento incorrecto do que consitui um direito de preferência.

62º

Como base legal para a existência do direito de preferência parece o autor invocar o art. 1380º do Código Civil. Contudo, este artigo tem como destinatário os proprietários de terrenos com “área inferior à unidade de cultura”, destinando-se, portanto, a prédios tendencialmente rústicos e agrícolas, algo que patentemente não era o caso. Sugerir interpretação contrária seria sugerir que em qualquer alienação de imóveis que se verificasse estariamos perante um caso de direito de preferência, algo que não corresponde à legislação aplicável. Assim, tudo indica que o direito de preferência de que o autor se arroga não existe.

63º

É também invocado o “site oficial da Câmara de Lisboa” como reconhecendo a existência do direito de preferência aos proprietários de prédios contíguos. Este argumento não procede, de todo, pois não constitui o “site oficial da Cãmara” qualquer fonte de Direito atendível, criadora de direitos e deveres na Ordem Jurídica portuguesa. Será também de evidenciar que o que se encontra referido no mencionado “site” é a existência do direito de preferência por parte da própria Câmara em virtude da sua “localização na cidade ou algum ónus na anterior fase de aquisição”.

64º

Admitindo, contudo, a existência do direito de preferência do autor (algo que não está a ser feito), deparamo-nos com a sua invocação de que este não está a ser respeitado em virtude da falta de notificação pela entidade que seria competente para o fazer.

65º

Será de sublinhar que o autor nunca menciona qual é a entidade em concreto a que se refere, apenas mencionando no ponto 20º do seu articulado que não havia sido notificado pela “Direcção-Geral do Tesouro e Finanças ou pelas direções de finanças ou serviços de finanças competentes.” Deste modo, não existe, portanto, uma concretização acerca de qual a entidade que omitiu a notificação.

66º

Em virtude da falta de notificação devida, invoca agora o autor o art. 163º/1 do Código de Procedimento Administrativo que estabelece como regra geral a anulabilidade para os actos administrativos que não respeitem as normas jurídicas aplicáveis. O autor aponta ainda o art. 83º do Decreto-Lei 280/2007 como a regra jurídica desrespeitada que justifica a aplicação do art. 163º/1 e que estaria na origem da anulabilidade do acto do Munícipio de Lisboa.

67º

Estabelece o art. 83º do Decreto-Lei 280/2007 invocado pelo autor, qual a finalidade da respectiva notificação, nomeadamente para que os titulares do direito de preferência o possam exercer, caso queiram, no acto da praça, uma vez terminada a licitação. Como já tivemos ocasião de expôr, a hasta pública ainda não se realizou. Pelo que caso o autor queira ainda se encontra a tempo para exercer o seu direito no dia em questão.

68º

Assim sendo, a finalidade visada pela norma invocada pelo autor encontra-se preenchida. Estes casos encontram-se também previstos no outro artigo igualmente invocado pelos autores, onde o art. 163º/5/ alíena b) afirma que: “Não se produz o efeito anulatório quando (…) o fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via”. Situação esta que se verifica, e que o próprio autor refere no ponto 21º da sua petição inicial, bem como no ponto 62º, onde refere não só ter conhecimento da hasta pública como também pretender participar na mesma. Assim sendo, não se deve produzir o efeito anulatório sobre o acto administrativo praticado pelo Munícipio, neste caso, a decisão de colocar o imóvel em hasta pública.

Defesa quanto à alegada ilegalidade urbanística do Megaprojecto

69º

A Associação de Moradores não disputa a possibilidade de impugnação do Megaprojecto pela Sociedade Lisboa é um Estaleiro, S.A., uma vez que esta possui um imóvel na zona de Entrecampos, e consequentemente estará sujeita a diversos efeitos jurídicos e não jurídicos em virtude do Megaprojecto. Haverá então que averiguar acerca da existência dos vícios que lhe são apontados.

70º

De acordo com o autor a preservação da estrutura ecológica e a biodiversidade do Munícipio seriam negativamente afetadas, nomeadamente pelo aumento do risco de extinção da espécie do Colhereiro, pela ineficiência energética das construções em vidro, pelo aumento da emissão de gases poluentes.

71º

Como demonstrado nos articulados 21º a 25º desta contestação, a sobrevivência da espécie do Colhereiro não é ameaçada. E existem igualmente fortes razões para crer que não se verifique nenhum aumento extraordinário da emissão de gases poluentes, uma vez que se trata de uma zona amplamente servida de transportes públicos, e onde se procurará promover o uso de carros eléctricos. Deste modo, não estaríamos perante uma violação do art. 11º do Plano Director Municipal de Lisboa, cuja consequência seria a nulidade nos termos do art. 130º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e não a anulabilidade geral prevista no art. 163º/1 do CPA. Poder-se-ia dizer até, que somente a aprovação do Megaprojecto poderia alguma vez fazer florescer os espaços verdes e a estrutura ecológica na zona, uma vez que a alternativa é o arrastar de uma situação insalubre e degradante.

72º

A eficiência energética das edificações do Município de Lisboa, que se encontra prevista nos termos do artigo 20º/1/ alínea b) do PDM, como exposto nos articulados 26º a 30 também não será posta em causa, uma vez que as construções em vidro, que recriarão o famoso Poço da Morte da Feira Popular, estão projectadas em concordância com as normas da Directiva Europeia que visam assegurar a eficiência energética de novas edificações. Não se encontra, portanto, qualquer violação da norma em causa.

Defesa quanto ao pedido de condenação à prática do acto devido

73º

Uma vez que a Associação de Moradores basei a sua intervenção no processo em causa nos termos de assistente, possui uma legitimidade limitada em função dos seus interesses jurídicos (tal como referido no ponto 58º deste articulado). Neste sentido, não arroga para si a possibilidade de contestar o pedido de condenação na prática de acto devido pela Câmara Municipal, uma vez que este não põe em causa os seus interesses jurídicos, tratando-se, portanto, de uma questão a que é alheia.

Do Exposto, vem a Associação de Moradores intervir na qualidade de Assistente, pedindo ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, que tenha em conta a nossa posição, visto que:

A nossa Associação, desde 1993 serve os interesses dos moradores das áreas envolventes à Feira Popular, e portanto, nunca se deixou de preocupar com a defesa dos interesses dos mesmos. Dada a recta conduta por parte da Câmara na venda dos terrenos, e a normal observância do procedimento de hasta publica para tal, a nossa associação defende que a hasta pública não deve ser sequer suspensa, visto que a necessidade de se proceder a construções nos terrenos da antiga Feira Popular é justificada pela necessidade de segurança das áreas circundantes, bem como iria aumentar o tráfego e fazer com que a criminalidade diminua; as receitas provenientes da venda poderiam amortizar a dívida da câmara, o que por sua vez, iria alivar os impostos municipais; a criação de emprego; a valorização desta zona; criação de espaços verdes; desenvolvimento dos transportes; enfim, uma série de aspetos positivos para os moradores, que outrora, se viram privados e até prejudicados com o abandono da Feira Popular. Face a todo o exposto, é requerido que o Douto Tribunal decida a:

- Julgar improcedente as acções de impugnação, da hasta e do megaprojecto urbanístico propostas pela sociedade “Lisboa é um estaleiro”.

JUNTA:
- Prova documental:
- Anexo A.

- Anexo B.
- Documento Espaços Verdes.

- Imagem/Diagrama transportes públicos.

- Ata de Deliberação.

- Registo Notarial.